AREsp 2690962 - DECISAO

AREsp 2690962 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham...

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Parties
Recorrente: RUBIA SARA AAL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUBIA SARA AAL GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.