AREsp 2701423 - DECISAO

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Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se que tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.