AREsp 2813792 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais (intempestivo) e a representação processual era irregular por haver procuração com outorga posterior à interposição, não tendo sido sanada, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Irregularidade na representação processual por outorga posterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais (intempestivo) e a representação processual era irregular por haver procuração com outorga posterior à interposição, não tendo sido sanada, devendo aplicar-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis