AREsp 2885006 - DECISAO

AREsp 2885006 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando regularmente intimada, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando regularmente intimada, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se.