AREsp 2949992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, no momento oportuno, documentação suficiente para comprovar a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, razão pela qual tanto o recurso especial (interposto em 11/10/2024) quanto o agravo em recurso especial (interposto em 19/3/2025) foram considerados intempestivos; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Da Tempestividade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Da Tempestividade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão dos prazos processuais para fins de tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou, no momento oportuno, documentação suficiente para comprovar a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, razão pela qual tanto o recurso especial (interposto em 11/10/2024) quanto o agravo em recurso especial (interposto em 19/3/2025) foram considerados intempestivos; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade