AREsp 3101609 - DECISAO

AREsp 3101609 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (manifestamente intempestivos) e a prova apresentada pela parte, consistente em documento retirado da internet, não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais e regimentais aplicáveis, não se conhece do recurso, determinando-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL CARLOS ARRUDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos, Prova Documental Retirada Da Internet
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos Prova Documental Retirada Da Internet

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS ARRUDA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e Agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais
  3. 3 Efeito probatório de documento retirado da rede mundial de computadores

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (manifestamente intempestivos) e a prova apresentada pela parte, consistente em documento retirado da internet, não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais e regimentais aplicáveis, não se conhece do recurso, determinando-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se