AREsp 2969976 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Paulo Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Capacidade Postulatória, Súmula 115/stj, Representação Processual
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Intempestividade De Recursos Procuração E Substabelecimento Capacidade Postulatória Súmula 115/stj Representação Processual

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto em 11/03/2025
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 05/05/2025
  3. 3 ausência de poderes do subscritor do agravo na data de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida