AREsp 3180685 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, são manifestamente intempestivos e não são conhecidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido...
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- Parties
- Recorrente: DANIELA LEANDRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
DANIELA LEANDRA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 intempestividade do Agravo
- 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, são manifestamente intempestivos e não são conhecidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIELA LEANDRA FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIELA LEANDRA FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04.06.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 27.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17.10.2025, sendo o Agravo somente interposto em 10.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA