AREsp 1822932 - DECISAO

AREsp 1822932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIO FREIRE LOSCHIAVO; Agravante: THEODORA CRISTINA MESSORA LOSCHIAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Contagem De Prazo, Desistência E Cancelamento Da Distribuição, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocaticios Jurisprudência Intempestividade De Recursos Contagem De Prazo Desistência E Cancelamento Da Distribuição Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

CASSIO FREIRE LOSCHIAVO

Agravante

THEODORA CRISTINA MESSORA LOSCHIAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação e os embargos de declaração foram intempestivos e se tal intempestividade afasta condenação em honorários
  2. 2 Se o cancelamento da distribuição/desistência afasta a responsabilidade por honorários sucumbenciais
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial