AREsp 1906914 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local (§6º do art.1.003), o que impede regularização posterior; assim, o recurso não...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Feriado Local
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Feriado Local

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Parties

PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local (§6º do art.1.003), o que impede regularização posterior; assim, o recurso não conhece, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.