AREsp 1593100 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e seguiu o entendimento pacificado de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux (CPC/2015), não sendo admitida comprovação posterior; assim, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os Embargos configuravam mera discordância/infringência.

Parties
Embargante: AMERICAN AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Impossibilidade De Comprovação Posterior, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Impossibilidade De Comprovação Posterior Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMERICAN AUTO PEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e seguiu o entendimento pacificado de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux (CPC/2015), não sendo admitida comprovação posterior; assim, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os Embargos configuravam mera discordância/infringência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.