AREsp 1866546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE contra decisão da Presidência desta Corte de Justiça, que não conheceu do recurso em razão da intempestividade do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte ora agravante alega que não foi apreciada a questão da gratuidade de justiça, uma vez que "restou desassistida essa relevante etapa processual, a ensejar, como antes exposto, um tratamento de "tabula rasa" acerca da Lei Estadual 3.350/99, alterada pela Lei 6.369/2012 que, em seu art. 17, inciso X, estabelece que são isentos de custas os maiores de 60 anos que recebem até 10 salários mínimos, como prova o Recorrente com a juntada do demonstrativo dos proventos de sua aposentadoria pelo INSS" (fl. 151). Assevera que o agravo em recurso especial é tempestivo, sendo que a contagem do prazo na forma exposta na decisão agravada está equivocada, pois foram incluídos os dias 17 e 18 de março de 2020, "o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 005/20, editado no dia 17 de março de 2020 determinou, no âmbito do Tribunal de Justiça fluminense, a suspensão dos prazos processuais físicos e eletrônicos, no período de 17 a 31 de março de 2020" (fl. 153). Afirma, também, que as Resoluções do CNJ possuem alcance nacional, não se impondo a necessidade de sua repetição na petição do recurso, notadamente pelo fato de que as suspensões do prazo recursal abordadas nos autos não se tratam de feriado local, de modo que a questão não remete ao art. 1.003 do CPC/2015. Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar impugnação do agravo interno (certidão de fl. 160). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.546 - RJ (2021/0102603-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE ADVOGADOS : FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ088124 VICENTE ROBERTO DE LUCA - RJ135955 AGRAVADO : RECANTO INFANTIL IMACULADA CONCEICAO LTDA ADVOGADO : HÉLIO DE CASTRO ROCHA - RJ131122 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): De início, registre-se que a alegada ausência de apreciação em primeira instância acerca do pedido de gratuidade de justiça não tem como ser analisada, dada a prejudicial de mérito - intempestividade - do agravo em recurso especial, como se verá adiante, o que inviabiliza a abertura da via especial e a análise das questões deduzidas no bojo do apelo nobre. Lado outro, verifica-se que a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada em 16/3/2020 (fl. 96). O fluxo do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia subsequente, isto é, 17/3/2020, fluindo até o dia 18/3/2020 (2 dias úteis). Considerando a suspensão dos prazos processual pelo CNJ no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, bem como no dia 1º/5/2020 (feriado nacional), a contagem somente foi reiniciada no dia 4/5/2020, finalizando o prazo no dia 20/5/2020 (13 dias úteis). Contudo, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 09/06/2020 (fl. 98), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DESTE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial foi publicada em 28/9/2016. Iniciado o prazo de quinze dias no primeiro dia útil subsequente, 29/9/2016, o prazo exauriu-se em 21/10/2016. Contudo, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 31/10/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação citada, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 3. A intempestividade do recurso deve ser declarada de ofício, porquanto se trata de matéria de ordem pública, visto que se trata dos requisitos extrínsecos do recurso de apelação, podendo, por isso, ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição; constitui-se vício insanável (artigo 267, § 3º, do CPC/1973). Precedentes. 4. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1064793/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018, g.n.) Cumpre salientar que, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspendeu-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, voltando os processos eletrônicos a fluir a partir de 04/05/2020. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2020, que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 18/05/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 19/05/2020 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 11/06/2020, quando já escoado o prazo legal em 09/06/2020, conforme certificado nos autos. III. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. IV. Não obstante tenha sido determinada, no STJ, pelo art. 5º da Resolução STJ/GP 5, de 18/03/2020, a suspensão dos prazos processuais, no período de 19/03/2020 a 30/04/2020 - período no qual as publicações ocorreram normalmente (§ 1º do art. 5º) -, voltaram eles a fluir, a partir de 04/05/2020 (art. 1º da Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020), ressalvados os processos judiciais que tramitam em meio físico (art. 1º, §1º), disposições consentâneas com as das Resoluções do CNJ 313, de 19/03/2020, 314, de 20/04/2020, e 318, de 07/05/2020. V. Agravo interno não conhecido." (AgInt no RMS 63.464/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 313 DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Precedente. 4. É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 5. Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp 1718895/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020, g.n.) Nessa linha, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, os prazos voltaram a fluir no dia 04/05/2020, para os processos eletrônicos, sendo inarredável a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial. Por fim, registre-se que a cópia do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 005/20, de 17/3/2020, que teria determinado a suspensão dos prazos processuais físicos e eletrônicos, no período de 17 a 31 de março de 2020, no Tribunal a quo, não foi acrescentada aos autos, o que inviabiliza a aferição de tal alegação. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.