AREsp 2703660 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JUCIR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Do Agravo Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JUCIR BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas, sendo manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.