AREsp 2844628 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal, aplicou-se a contagem em dias corridos prevista no CPP (art. 798). A decisão foi publicada em 10/8/2022 e, considerando o feriado forense de 11/8/2022, o prazo recursal iniciou em 12/8/2022, encerrando-se em 26/8/2022 (15 dias corridos). O agravo foi interposto em 29/8/2022, portanto intempestivo. Ademais, a parte não comprovou por documento idôneo eventual erro no sistema eletrônico do Tribunal, sendo insuficiente mera apresentação de prints de tela; assim, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO RODRIGUES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo, Contagem De Prazo Em Matéria Penal, Erro Em Sistema Eletrônico, Prova Por Print De Tela Insuficiente
Direito Processual Penal Intempestividade Do Agravo Contagem De Prazo Em Matéria Penal Erro Em Sistema Eletrônico Prova Por Print De Tela Insuficiente

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO RODRIGUES PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal diante da alegação de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Se os prazos em matéria penal devem ser contados em dias corridos ou em dias úteis
  3. 3 Se a apresentação de prints de tela é suficiente para comprovar justa causa e afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, aplicou-se a contagem em dias corridos prevista no CPP (art. 798). A decisão foi publicada em 10/8/2022 e, considerando o feriado forense de 11/8/2022, o prazo recursal iniciou em 12/8/2022, encerrando-se em 26/8/2022 (15 dias corridos). O agravo foi interposto em 29/8/2022, portanto intempestivo. Ademais, a parte não comprovou por documento idôneo eventual erro no sistema eletrônico do Tribunal, sendo insuficiente mera apresentação de prints de tela; assim, mantém-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.