AREsp 838101 - DECISAO

AREsp 838101 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade (prazo de 5 dias então vigente), fato que mantém a decisão agravada; ademais, as matérias não prequestionadas não poderiam ser conhecidas; quanto ao mérito, a fixação do regime inicialmente mais gravoso pela corte de origem foi justificada pela gravidade concreta, emprego de armas e valoração de circunstâncias judiciais, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial. Todavia, reconheceu-se a prescrição superveniente do crime de favorecimento pessoal (pena de 4 meses), extinguindo-se a punibilidade em relação a esse delito, por ter decorrido prazo prescricional de três anos desde o reinício da contagem em 21/01/2015.

Parties
Agravante: JIMMY CARTER DA SILVA LOURENÇO; Acusação: Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça De Alagoas, Apreciado No STJ
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Do Agravo Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Superveniente

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Parties

JIMMY CARTER DA SILVA LOURENÇO

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL)

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do Tribunal De Justiça De Alagoas, Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade (prazo de 5 dias então vigente), fato que mantém a decisão agravada; ademais, as matérias não prequestionadas não poderiam ser conhecidas; quanto ao mérito, a fixação do regime inicialmente mais gravoso pela corte de origem foi justificada pela gravidade concreta, emprego de armas e valoração de circunstâncias judiciais, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial. Todavia, reconheceu-se a prescrição superveniente do crime de favorecimento pessoal (pena de 4 meses), extinguindo-se a punibilidade em relação a esse delito, por ter decorrido prazo prescricional de três anos desde o reinício da contagem em 21/01/2015.