AREsp 1909704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, por ter sido inicialmente protocolado no juízo de origem e somente levado à 2ª instância após o término do prazo; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas não se aplicam quando o recurso adequado foi interposto extemporaneamente, conforme entendimento consolidado e Súmula 83/STJ; e as alegações trazidas no recurso especial estão desassociadas da faticidade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS VIEIRA RIBEIRO; Agravante/recorrente: ROSEMERE DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS VIEIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

ROSEMERE DE SOUZA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento protocolizado na 2ª instância após o término do prazo
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o recurso adequado é interposto extemporaneamente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, por ter sido inicialmente protocolado no juízo de origem e somente levado à 2ª instância após o término do prazo; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas não se aplicam quando o recurso adequado foi interposto extemporaneamente, conforme entendimento consolidado e Súmula 83/STJ; e as alegações trazidas no recurso especial estão desassociadas da faticidade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a intempestividade do agravo de instrumento