AREsp 2093958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das decisões impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alteração de representação somente foi considerada válida a partir do protocolo dos novos instrumentos, não havendo prazo em dobro; e a alegada violação constitucional é matéria incabível para apreciação pelo STJ, cabendo ao STF.

Parties
Agravante: ILMA IUMI OKABE SATO; Autor: Michio Sato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Regularidade Da Representação, Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc), Multas Por Litigância De Má Fé/recurso Protelatório, Cabimento De Recurso Especial Por Alegada Violação Constitucional, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Intempestividade Do Agravo De Instrumento Regularidade Da Representação Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc) Multas Por Litigância De Má Fé/recurso Protelatório Cabimento De Recurso Especial Por Alegada Violação Constitucional Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ILMA IUMI OKABE SATO

Agravante

Michio Sato

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação e intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 direito ao prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé/recurso protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das decisões impugnadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alteração de representação somente foi considerada válida a partir do protocolo dos novos instrumentos, não havendo prazo em dobro; e a alegada violação constitucional é matéria incabível para apreciação pelo STJ, cabendo ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.