AREsp 2477343 - ACORDAO

AREsp 2477343 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 211/STJ, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da fundamentação do acórdão, a declaração de intempestividade do agravo de instrumento envolve análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF); por fim, a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se demonstrar, no caso, manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Intempestividade Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ não impugnada no agravo interno
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do agravo de instrumento e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 211/STJ, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da fundamentação do acórdão, a declaração de intempestividade do agravo de instrumento envolve análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF); por fim, a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se demonstrar, no caso, manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.