AREsp 2746383 - DECISAO

AREsp 2746383 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento com fundamento em fatos e provas dos autos (não passíveis de reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas sobre tempestividade, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento para análise de determinadas questões no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Preclusão Temporal E Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Meação E Herança Em Inventário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Omissão quanto aos efeitos patrimoniais e pessoais da ação declaratória de união estável

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas, reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento com fundamento em fatos e provas dos autos (não passíveis de reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas sobre tempestividade, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento para análise de determinadas questões no STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.