AREsp 2844287 - DECISAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido; a verificação da tempestividade do agravo de instrumento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a empresa em recuperação não pode ser dispensada ad eternum de apresentar a documentação à ANP, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Penedo Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravada: Recuperanda/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Princípio Da Preservação Da Empresa, Revogação De Licença De Operação, Obrigação De Apresentação De Documentação À ANP, Omissão/arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do CPC, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Ambiental Direito Administrativo Intempestividade Do Agravo De Instrumento Princípio Da Preservação Da Empresa Revogação De Licença De Operação Obrigação De Apresentação De Documentação À ANP +2 more

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Parties

Penedo Agro Industrial S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Recuperanda/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos argumentos deduzidos (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Se o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 autoriza dispensar licença de operação em recuperação judicial (princípio da preservação da empresa)
  3. 3 Se o agravo de instrumento interposto pela agravada/recorrida foi intempestivo (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido; a verificação da tempestividade do agravo de instrumento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a empresa em recuperação não pode ser dispensada ad eternum de apresentar a documentação à ANP, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.