AREsp 3007633 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado corretamente concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento em razão de erro grosseiro de protocolo (agravo protocolado no Tribunal em 01/08/2024, após o termo final do prazo em 10/05/2024) e porque as questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF e a Súmula n. 284 do STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS THIESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Saneamento De Vício Formal, Erro De Protocolo/eproc, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Cotejo Analítico Saneamento De Vício Formal Erro De Protocolo/eproc Instrumentalidade Das Formas +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 indução ao erro pelo sistema Eproc
  2. 2 correção de erro material e possibilidade de conversão/encaminhamento da peça pelo juízo singular
  3. 3 análise de justa causa por falha sistêmica para reconhecer a tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado corretamente concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento em razão de erro grosseiro de protocolo (agravo protocolado no Tribunal em 01/08/2024, após o termo final do prazo em 10/05/2024) e porque as questões suscitadas não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF e a Súmula n. 284 do STF, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).