AREsp 2641655 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a corte de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal (Súmula 83), e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Pedido De Reconsideração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Do Agravo De Instrumento Pedido De Reconsideração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal tornando o agravo de instrumento tempestivo
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a corte de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal (Súmula 83), e o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.