AREsp 2240713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal; a reanálise da tempestividade e da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as teses relativas às Leis n. 12.409/2011 e 13.000/2014 padeciam de falta de prequestionamento, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, e a alegada ofensa ao art. 109, I, da CF não é cognoscível pelo STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.; Agravado: JOSE ADALBERTO MOREIRA; Agravado: MARCELI MOREIRA DUARTE; Agravado: MARCELO GODINHO DA COSTA; Agravado: MARCIA HELENA RODRIGUES FERREIRA; Agravado: MARCIA OLIVEIRA COSTA SILVA; Agravado: MARCIO APARECIDO MACHADO; Agravado: MARCOS EDUARDO BORGES; Agravado: MARIA ABADIA DE CAMARGOS; Agravado: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS; Agravado: MARIA DIVINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Efeito Do Pedido De Reconsideração Sobre Prazo Recursal, Embargos De Declaração E Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Do Agravo De Instrumento Efeito Do Pedido De Reconsideração Sobre Prazo Recursal Embargos De Declaração E Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Agravante

JOSE ADALBERTO MOREIRA

Agravado

MARCELI MOREIRA DUARTE

Agravado

MARCELO GODINHO DA COSTA

Agravado

MARCIA HELENA RODRIGUES FERREIRA

Agravado

MARCIA OLIVEIRA COSTA SILVA

Agravado

MARCIO APARECIDO MACHADO

Agravado

MARCOS EDUARDO BORGES

Agravado

MARIA ABADIA DE CAMARGOS

Agravado

MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS

Agravado

MARIA DIVINA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por suposto não enfrentamento de argumentos relevantes (aplicabilidade do RE n. 827.996/PR)
  2. 2 Indevida aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração com propósito de prequestionamento
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento da competência para a Justiça Federal com fundamento nos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e art. 3º da Lei 13.000/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente e o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal; a reanálise da tempestividade e da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as teses relativas às Leis n. 12.409/2011 e 13.000/2014 padeciam de falta de prequestionamento, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis, e a alegada ofensa ao art. 109, I, da CF não é cognoscível pelo STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.