AREsp 938936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de intempestividade exigiria o reexame de fatos e provas sobre a data de ciência da decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à tempestividade (data de publicação em 05/08/2014) e impediu-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LC FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Caução, Valor Da Causa, Publicação Oficial Como Marco Inicial Do Prazo
Processo Civil Protesto Intempestividade Do Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Caução Valor Da Causa Publicação Oficial Como Marco Inicial Do Prazo

Case Brief

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Parties

LC FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é possível examinar prova de ciência da decisão em sede de recurso especial sem violar Súmula 7
  3. 3 se o valor atribuído à cautelar deve corresponder ao da ação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de intempestividade exigiria o reexame de fatos e provas sobre a data de ciência da decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à tempestividade (data de publicação em 05/08/2014) e impediu-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.