AREsp 2518272 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão quanto à intempestividade do agravo de instrumento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já decidiu pela tempestividade e validade formal do protocolo postal.

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Parties
Agravante: ROMILDO BOONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Tempestividade, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Intempestividade Do Agravo De Instrumento Tempestividade Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ROMILDO BOONE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento interposto na origem foi tempestivo e atendeu aos requisitos formais
  2. 2 Se para acolher a alegação de intempestividade seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial deveria ser reformada pelo colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão quanto à intempestividade do agravo de instrumento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já decidiu pela tempestividade e validade formal do protocolo postal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno