AREsp 2746383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 282/STF (e-STJ fls. 197/199). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 32): INVENTÁRIO - DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA - INCONFORMISMO - RECURSO INTEMPESTIVO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 137/140 e 171/174). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 89/106), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, do CPC/2015, porque "assentado visivelmente em premissa fática equivocada, que constitui erro material de fato, vez que a insurgência do agravante .. , ora recorrente, não foi direcionada contra a decisão de fls. 9.821, conforme entendeu, equivocadamente, o ilustre Relator .. , no citado acórdão objurgado, mas, especificamente, contra a decisão de fls. 10.482, item 1, mantida a fls. 10.493, .. , que reconheceu que a inventariante .. , ora recorrida, tem assegurado o direito à meação dos bens comuns deixados pelo aludido "de cujus", e ainda, na condição de legatária, concorre com o herdeiro nos bens particulares" (e-STJ fls. 96/97). Assim, apontou que o agravo de instrumento foi "interposto tempestivamente, isto é, dentro do prazo quinzenal disposto no CPC" (e-STJ fl. 98); (ii) arts. 19, I, 20, caput, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, do CPC/2015, pois "padece de omissão visível, posto que não teceu nenhuma linha a respeito do pedido relacionado aos efeitos pessoais e patrimoniais que exsurgem da ação declaratória pura de reconhecimento de união estável, sem cumulação com herança e partilha de bens, conforme pleito manifestado no agravo de instrumento .. , configurando visível negativa de prestação jurisdicional e afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido na Carta Magna" (e-STJ fl. 100). No agravo (e-STJ fls. 20218), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 222/241 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 33): Com efeito, não se conhece do recurso; ROGATA VENIA do ilustre Letrado subscritor da inicial, a hipótese revela erro grosseiro; o Código de Processo Civil não é uma inutilidade, os recursos devem ser interpostos no prazo que a Lei assinar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente. Ora, é sabido que a decisão interlocutória é impugnada pelo Recurso de Agravo no prazo de 15 dias a contar da publicação; não obstante o Agravante tenha apontado como decisão agravada aquela que, depois do seu pedido de reconsideração, manteve o decisum, a sua insurgência, na verdade, volta-se contra a primeira decisão (fl. 9821), e não contra a decisão atacada, que utiliza a mesma fundamentação da decisão anterior, pois foi ela, afinal, que lhe teria causado gravame. Assim, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, o prazo para esse recurso deve ser contado desde a intimação da primeira decisão, de aí sua intempestividade. No acórdão de fls. 137/140 (e-STJ), ao apreciar os aclaratórios, a Corte local assinalou (e-STJ fls. 139/140): Ver que a r. decisão é clara ao estabelecer a reserva de quinhão à inventariante, nos termos do Art. 1829 do CC.; a nova decisão apenas autorizou o seguimento da partilha, liberando a reserva à meeira. Demais disso, além da preclusão temporal, ocorrera ainda a preclusão lógica, eis que inventariante concordou expressamente com o conteúdo da Perícia realizada nos autos a fls. 10.206/10.356, que fazia reserva de quinhão à viúva meeira. Assim, como se vê, não há vício passível de reparação por esta via e em não sendo este o meio recursal próprio para modificação do julgado, a rejeição é de rigor. Por sua vez, na decisão de fls. 171/174 (e-STJ), ao rejeitar os embargos declaratórios subsequentes, o TJSP asseverou (e-STJ fl. 173): Ressalte-se que no "decisum" proferido e transitado em julgado há mais de dois anos, ainda que dependente de apreciação a Ação Declaratória de União Estável, ficou claro o estabelecer que o regime de partilha, confirmada a União, seria o previsto no Art. 1829 do CC. De aí que a r. decisão determinou reserva de patrimônio para observância de quinhão à Inventariante; a nova apenas autorizou o seguimento da partilha, liberando a reserva à meeira. Notar ainda que a posição atacada (fl. 10482) utiliza a mesma fundamentação da proferida a fls. 9821, ou seja, que a partilha deve ser realizada observando-se a União Estável. Assim não existe decisão condicional; o que fez a nova, repita-se, foi apenas autorizar o seguimento da partilha liberando a reserva à meeira não havendo mais nada por ser opugnado. Demais disso, além da preclusão temporal, ocorrera ainda a lógica, eis que a Inventariante concordou expressamente com o conteúdo da Perícia realizada nos autos a fls. 10.206/10.356, que fazia reserva de quinhão à viúva meeira. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base nos dispositivos legais apontados como descumpridos - quais sejam, os arts. 19, I, 20, caput, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, do CPC/2015 - porque as normas em referência nada dispõem sobre tempestividade do agravo de instrumento, tampouco a respeito de preclusão, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula n. 284 do STF. De todo modo, modificar as conclusões do acórdão impugnado, acerca da intempestividade e da ocorrência de preclusão, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME. INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento está calcado em premissas fáticas, de maneira que rever o entendimento esposado no acórdão recorrido, a fim de reconhecer a alegada tempestividade recursal, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não encontra respaldo na seara do recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. .. . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.235/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. .. . 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que se sujeitam à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da operação de preclusão e da configuração de questões de alta indagação exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.500.892/GO, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Por derradeiro, relativamente à alegação de ofensa aos arts. 19, I, e 20, caput, do CPC/2015, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, a despeito da oposição dos embargos de declaração, tendo em vista o não conhecimento do agravo de instrumento, circunstância que impede a análise da insurgência no âmbito desta Corte, devido à falta de prequestionamento. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento interposto. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. Não tendo havido sequer o conhecimento do agravo de instrumento, não há falar na análise da matéria de fundo, faltando o requisito do prequestionamento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 674.012/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA