AREsp 2240713 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E INEFICÁCIA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA SUSPENDER PRAZO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em demanda de seguro habitacional. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento do qual não se conheceu por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Embargos de declaração foram rejeitados com multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes, inclusive quanto à aplicabilidade do RE n. 827.996/PR; (ii) analisar se é indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, à luz da Súmula n. 98 do STJ, por embargos com propósito de prequestionamento; (iii) verificar se os arts. 1º-A, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 12.409/2011 e 3º da Lei n. 13.000/2014 impõem intervenção da CEF em defesa do FCVS e deslocamento da competência para a Justiça Federal em apólice pública do ramo 66; (iv) definir se o art. 109, I, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Federal, com aplicação da Súmula n. 150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; o agravo de instrumento é intempestivo e a revisão demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, além de alinhar-se à jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 5. Não há violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou adequadamente a intempestividade e a preclusão, sendo desnecessária análise de questões alheias ao núcleo decisório. 6. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria exame do contexto fático e da finalidade dos embargos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. As teses fundadas na Lei n. 12.409/2011 e na Lei n. 13.000/2014 carecem de prequestionamento, aplicando-se ao caso as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e revelam deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 8. Suposta ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal não pode ser analisada em recurso especial, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal e a análise da tempestividade do agravo de instrumento é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, hipótese a que também se aplica a Súmula n. 83 do STJ. 2. Não há violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a intempestividade e a preclusão. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demanda reexame fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. O não prequestionamento das teses fundadas na Lei n. 12.409/2011 e na Lei n. 13.000/2014 ensejam a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e a deficiência de fundamentação a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. A alegada violação ao art. 109, I, da Constituição Federal não é cognoscível em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.026, § 2º, 489, § 1º, VI; Lei n. 12.409/2011, art. 1º-A, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; Lei n. 13.000/2014, art. 3º; Constituição Federal, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 284; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.101.431/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.375.456/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.825/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, pela subsistência de fundamento não atacado e apresentação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; e no art. 1.030, V, do CPC. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 1.588-1.591. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de ação de seguro habitacional. O julgado foi assim ementado (fl. 1.248): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL - DECISÃO QUE ANALISOU A COMPETÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo de interposição de agravo de instrumento, conforme pacífico entendimento do STJ, de modo que a manifestação judicial que apenas mantém decisão anterior não reabre novo prazo para interposição de recurso. - Não se conhece do recurso de agravo de instrumento manejado após o decurso do prazo de 15 dias, estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, contado da ciência da decisão agravada, porque intempestivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.09.573898-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - AGRAVADO(A)(S): JOSE ADALBERTO MOREIRA, MARCELI MOREIRA DUARTE, MARCELO GODINHO DA COSTA, MARCIA HELENA RODRIGUES FERREIRA, MARCIA OLIVEIRA COSTA SILVA, MARCIO APARECIDO MACHADO, MARCOS EDUARDO BORGES, MARIA ABADIA DE CAMARGOS, MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS, MARIA DIVINA DA COSTA Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 1.312): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO INIDÔNEO PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. - Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pelo Órgão Julgador. - A contradição que enseja embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre as proposições e a conclusão do acórdão, e não se configura se a conclusão do decisum está em plena correlação com suas premissas, e quando, notadamente, a irresignação do embargante se limita a verberar o entendimento da Turma, com o fito único de derruí-lo. - Incabível a interposição dos aclaratórios com o objetivo de ampliar a discussão dos autos, quando as questões suscitadas pelas partes no recurso foram devidamente enfrentadas no acórdão, o que afasta a alegação de omissão. - O manejo dos embargos de declaração visando suscitar vício inexiste, forçando, de forma indevida, o sucesso de seus argumentos, desatendendo tanto o princípio da duração razoável do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º) como o dever de cooperação e de se comportar de acordo com a boa-fé (CPC/2015, arts. 5º e 6º), implica na aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante. - Embargos de declaração não acolhidos, e parte embargante condenada ao pagamento de multa. V.v. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - ART. 1.026, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - MULTA EXCLUÍDA. Embora o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 preveja o arbitramento de multa no caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, não vislumbro que esse seja o caso dos autos. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, VI, do CPC, visto que o acórdão recorrido não enfrentou argumentos relevantes sobre a aplicabilidade do precedente vinculante do STF (RE n. 827.996/PR), porquanto teria havido óbice ao dever de motivação adequada; b) 1.026, § 2º, do CPC, pois a multa aplicada em embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento é indevida, já que os embargos não possuem caráter protelatório, devendo ser aplicada ao caso a Súmula n. 98 do STJ; c) 1º-A, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 12.409/2011 e 3º da Lei n. 13.000/2014, porque compete à CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS e intervir nas ações relativas à apólice pública do ramo 66, visto que há interesse jurídico e necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal; d) 109, I, da Constituição Federal, porquanto a competência é da Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS, devendo ser aplicada ao caso a Súmula n. 150 do STJ. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STF no RE n. 827.996/PR (Tema 1.011), que fixou a competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública com atuação da CEF em defesa do FCVS. Também indica dissídio com julgados do STJ que reconhecem a competência federal e o interesse jurídico da CEF, citando, entre outros, o REsp n. 1.415.794/PE, o REsp n. 1.297.653/PE, o REsp n. 1.430.615, o REsp n. 1.518.261, os EREsp n. 1.542.010, o REsp n. 1.536.575/RS, o CC n. 139.281/SP, o AgRg no REsp n. 1.539.470/RS, o AgRg no CC n. 136.692/SP, o CC n. 138.842/SP, o CC n. 134.162/PR e o CC n. 132.734/SP. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e se reconheçam o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, afastando-se a multa de 2%, aplicada aos embargos de declaração, e admitindo-se a tempestividade do agravo de instrumento. Contrarrazões às fls. 1470-1492. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E INEFICÁCIA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA SUSPENDER PRAZO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em demanda de seguro habitacional. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento do qual não se conheceu por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Embargos de declaração foram rejeitados com multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes, inclusive quanto à aplicabilidade do RE n. 827.996/PR; (ii) analisar se é indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, à luz da Súmula n. 98 do STJ, por embargos com propósito de prequestionamento; (iii) verificar se os arts. 1º-A, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 12.409/2011 e 3º da Lei n. 13.000/2014 impõem intervenção da CEF em defesa do FCVS e deslocamento da competência para a Justiça Federal em apólice pública do ramo 66; (iv) definir se o art. 109, I, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça Federal, com aplicação da Súmula n. 150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; o agravo de instrumento é intempestivo e a revisão demandaria reexame fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, além de alinhar-se à jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 5. Não há violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou adequadamente a intempestividade e a preclusão, sendo desnecessária análise de questões alheias ao núcleo decisório. 6. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria exame do contexto fático e da finalidade dos embargos, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. As teses fundadas na Lei n. 12.409/2011 e na Lei n. 13.000/2014 carecem de prequestionamento, aplicando-se ao caso as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e revelam deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 8. Suposta ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal não pode ser analisada em recurso especial, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal e a análise da tempestividade do agravo de instrumento é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, hipótese a que também se aplica a Súmula n. 83 do STJ. 2. Não há violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a intempestividade e a preclusão. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demanda reexame fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. O não prequestionamento das teses fundadas na Lei n. 12.409/2011 e na Lei n. 13.000/2014 ensejam a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e a deficiência de fundamentação a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. A alegada violação ao art. 109, I, da Constituição Federal não é cognoscível em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 1.026, § 2º, 489, § 1º, VI; Lei n. 12.409/2011, art. 1º-A, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; Lei n. 13.000/2014, art. 3º; Constituição Federal, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF, Súmulas n. 282 e 284; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.101.431/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.375.456/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.825/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. VOTO I - Contextualização A demanda originária é ação de seguro habitacional proposta por diversos mutuários contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. O Juízo de primeiro grau reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal apenas nas apólices públicas do ramo 66, declinando a competência para a Justiça Federal quanto aos autores vinculados a essas apólices e mantendo a tramitação na Justiça Estadual para os demais, cujas apólices são privadas do ramo 68. Nessa decisão, constou que a CEF havia manifestado interesse apenas em relação a determinados autores e que o pedido de reconsideração da seguradora não alterava o quadro decisório por inexistir interesse da CEF nas apólices de mercado. A seguradora interpôs agravo de instrumento, sustentando a competência da Justiça Federal diante do alegado interesse do FCVS e da vinculação dos contratos ao ramo público, invocando, no mérito, o precedente do STF no RE 827.996/PR e requerendo efeito suspensivo e reforma da decisão para remessa integral à Justiça Federal. O Tribunal concluiu pela intempestividade do agravo, pois manejado muito além do prazo legal, contado da publicação da decisão que efetivamente decidira a competência, reafirmando que a decisão posterior apenas manteve o decidido, sem reabrir prazo. Citou precedentes do STJ sobre a natureza não recursal do pedido de reconsideração. II - Arts. 1.026, § 2º, do CPC O caso versa sobre agravo de instrumento interposto intempestivamente. O Tribunal reconheceu que a agravante deveria ter recorrido da decisão originária, e não do pedido de reconsideração. Consignou que a intempestividade é manifesta, pois a decisão agravada foi publicada em 27/5/2013 (p. 30 - doc. Ordem 22), enquanto o agravo foi protocolado apenas em 23/11/2021, superando amplamente o prazo legal de 15 dias úteis. Posteriormente, a parte agravante opôs embargos de declaração para rediscutir a questão. Contudo, a decisão sobre competência já produzia efeitos preclusivos, razão pela qual o Tribunal reconheceu o caráter nitidamente protelatório dos embargos. Ressaltou o acórdão que os embargos de declaração não constituem recurso adequado para rediscutir fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão. Por força de lei, limitam-se ao aclaramento do julgado embargado, não podendo ser opostos mediante equivocada alegação de omissão, obscuridade ou contradição, quando o objetivo real é obter reexame da matéria impugnada. O efeito modificativo só é admitido excepcionalmente, sob pena de desvirtuamento da finalidade do recurso. Com base nessa argumentação, o Tribunal, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. A modificação do entendimento firmado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.101.431/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) III - Arts. 489, § 1º, VI, do CPC A fundamentação do acordão foi clara no sentido da intempestividade do recurso, operando-se a preclusão, não sendo mais possível reanalisar a questão. Dessa forma, não foi demonstrada a violação alegada. Confira o trecho do julgado (fl.1252): Ora, a requerida/agravante deveria ter interposto o recurso contra a primeva decisão (p. 18/20 - doc. Ordem 22), a qual, de fato, decidiu acerca da competência da Justiça Federal, e, não, contra a decisão que tão somente apreciou e indeferiu o seu pedido de reconsideração (p. 62 - doc. Ordem 31). Para alterar o entendimento firmado, seria necessário nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Como a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, também é caso de incidência da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO. NÃO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado quanto à intempestividade do agravo de instrumento em virtude da apresentação de pedido de reconsideração demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.375.456/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. INVENTÁRIO. DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.441.825/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) IV - Arts. 1º-A, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 12.409/2011 e 3º da Lei n. 13.000/2014 Os dispositivos acima não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da falta de prequestionamento e a incidência da Súmula n. 282 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a questão federal suscitada não foi apreciada pela decisão recorrida, bem como da Súmula n. 211 do STJ, que dispõe ser inviável o recurso especial quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ademais, ainda que superado tal óbice, os artigos indicados não têm pertinência com os fundamentos apresentados, o que conduz à aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência na fundamentação recursal. Conclui-se, portanto, pela incidência conjunta dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ. V - Arts. 109, I, da Constituição Federal Registre-se que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal (AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem. É o voto.