AREsp 2119679 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 24/06/2024, o agravo interno foi protocolizado em 15/08/2024 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 14/08/2024, inclusive considerando a suspensão de prazos prevista na Portaria STJ/GDG nº 530/2024; certidão de fl. 799 confirma os prazos e a intempestividade.

Parties: Agravante (sucedida): TERESA JEMMA; Agravante: ANDRÉ TARIK JIRGES DIEB JEMMA RISTUM; Agravante: DADA DANIELA JEMMA NEGRO ISOLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Topics: Intempestividade Do Agravo Interno, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Temporal Do Código Florestal (tempus Regit Actum)

Processual Civil Direito Ambiental Intempestividade Do Agravo Interno Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Temporal Do Código Florestal (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

TERESA JEMMA

Agravante (sucedida)

ANDRÉ TARIK JIRGES DIEB JEMMA RISTUM

Agravante

DADA DANIELA JEMMA NEGRO ISOLA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo interno
2 aplicabilidade temporal da Lei nº 12.651/2012 versus Lei 4.771/65
3 omissão do tribunal de origem quanto à legislação aplicável