HC 672239 - ACORDAO

HC 672239 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, diante da interposição após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado estava em consonância com a jurisprudência do STJ em razão de anotações por atos infracionais e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Agravante: LUCAS ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Do Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

LUCAS ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 258 RISTJ/art. 39 Lei 8.038/1990)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos para incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, diante da interposição após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e manteve o regime inicial fechado estava em consonância com a jurisprudência do STJ em razão de anotações por atos infracionais e da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se.