REsp 2063028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à intimação pessoal do defensor dativo, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental. Conhecido o agravo, porém, este foi desprovido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não havendo alteração da dosimetria das penas.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Regimental, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Dosimetria Da Pena, Honorários Do Defensor Dativo
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Do Agravo Regimental Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Dosimetria Da Pena Honorários Do Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental em razão da intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e vedação ao bis in idem
  3. 3 conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à intimação pessoal do defensor dativo, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental. Conhecido o agravo, porém, este foi desprovido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não havendo alteração da dosimetria das penas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para afastar a omissão quanto à intimação pessoal do defensor dativo e reconhecer a tempestividade do agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental interposto por ANDRE LUIZ DA SILVA AZEVEDO e negar-lhe provimento.