HC 998967 - DECISAO

HC 998967 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo aplicável ao agravo regimental (5 dias contados da publicação), razão pela qual não pôde ser recebido como agravo regimental; por fim, diante da demora na prestação das informações e do fato de os autos não estarem em segredo de justiça, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Requerente: JESSIANE BORBOREMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Regimental, Prazo Recursal E Publicação, Indeferimento De Liminar, Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Processo Penal Intempestividade Do Agravo Regimental Prazo Recursal E Publicação Indeferimento De Liminar Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Federal

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Parties

JESSIANE BORBOREMA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental e intempestividade
  2. 2 possibilidade de julgamento imediato do habeas corpus diante da demora das informações
  3. 3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal em razão da demora e da não existência de segredo de justiça

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo aplicável ao agravo regimental (5 dias contados da publicação), razão pela qual não pôde ser recebido como agravo regimental; por fim, diante da demora na prestação das informações e do fato de os autos não estarem em segredo de justiça, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.