HC 950166 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, pois a controvérsia trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, sendo intempestivo e não podendo ser conhecido.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome: recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics: Intempestividade Do Agravo Regimental, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Do Agravo Regimental Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias corridos)
2 Conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo
3 Requisito da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.