HC 1026273 - ACORDAO

HC 1026273 - ACORDAO

Considerando-se publicada a decisão agravada em 20/08/2025 e tendo o agravo regimental sido interposto em 26/08/2025, já havia decorrido o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RI-STJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; assim, o agravo é intempestivo e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSANIAS JOAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Regimental, Contagem De Prazo Processual Em Matéria Penal, Publicação E Início Do Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Intempestividade Do Agravo Regimental Contagem De Prazo Processual Em Matéria Penal Publicação E Início Do Prazo

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Parties

JOSANIAS JOAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 incidência do art. 219 do CPC versus art. 798 do CPP em matéria penal

Ratio Decidendi

Considerando-se publicada a decisão agravada em 20/08/2025 e tendo o agravo regimental sido interposto em 26/08/2025, já havia decorrido o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RI-STJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; assim, o agravo é intempestivo e não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • mantém-se a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus