HC 1031139 - ACORDAO

HC 1031139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, conforme arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei 8.038/90.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais, Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Em Matéria Penal
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Do Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Em Matéria Penal

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Parties

THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem contínua de prazos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, conforme arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei 8.038/90.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.