HC 1074569 - DECISAO

HC 1074569 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, comprovada pela certidão de ciência antecipada e pela contagem do prazo em 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do RISTJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; sendo incontroverso que o recurso foi protocolado após o termo final, falta...

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Parties
Agravante: BRUNO SOBREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Do Agravo Regimental Habeas Corpus Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Unirrecorribilidade Contagem De Prazo Processual

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Parties

BRUNO SOBREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias corridos para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade, comprovada pela certidão de ciência antecipada e pela contagem do prazo em 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do RISTJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; sendo incontroverso que o recurso foi protocolado após o termo final, falta um pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.