AREsp 2614914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais que poderiam postergar o prazo, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Apelo Nobre, Suspensão Dos Prazos Processuais No Tribunal Estadual, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Civil Processo Civil Intempestividade Do Apelo Nobre Suspensão Dos Prazos Processuais No Tribunal Estadual Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos no tribunal estadual
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense ou feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso por documento idôneo
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC quanto ao prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais que poderiam postergar o prazo, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno