REsp 2086321 - ACORDAO

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Não conhecer do ponto relativo à intempestividade do protesto por caracterizar inovação recursal, além de inviável o provimento do recurso para modificar conclusões do tribunal de origem que demandariam reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 5/STJ; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo internamente improvido.

Parties
Autora/recorrido: CR Almeida S/A Engenharia e Construções; Réu/recorrente/agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Protesto, Inovação Recursal, Prescrição, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Prova De Pagamento De Faturas, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intempestividade Do Protesto Inovação Recursal Prescrição Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) Prova De Pagamento De Faturas +1 more

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Parties

CR Almeida S/A Engenharia e Construções

Autora/recorrido

Estado do Tocantins

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quanto à intempestividade do protesto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do ponto relativo à intempestividade do protesto por caracterizar inovação recursal, além de inviável o provimento do recurso para modificar conclusões do tribunal de origem que demandariam reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 5/STJ; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo internamente improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015