AREsp 1694978 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC de 2015 e a jurisprudência da Corte Especial, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; tendo o recurso sido interposto após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP e não se tratando da exceção da segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior não é admitida, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DO CEU ESTEVES; Agravado: LAZARO CLAUDINO DE CASTRO; Interessado: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos

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Parties

MARIA DO CEU ESTEVES

Agravante

LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

Agravado

SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada a posteriori para sanar intempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015 e a jurisprudência da Corte Especial, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; tendo o recurso sido interposto após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP e não se tratando da exceção da segunda-feira de carnaval, a comprovação posterior não é admitida, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno