AREsp 1739383 - ACORDAO

AREsp 1739383 - ACORDAO

Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a orientação de que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admitida demonstração posterior, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval; assim, não se reconheceu a tempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FARMACIA SUPER SAUDE LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.739.383 CE (2020/0196562 4) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Cpc/2015 Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARMACIA SUPER SAUDE LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.739.383 CE (2020/0196562 4) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, notadamente quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP, aplica-se a orientação de que a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admitida demonstração posterior, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval; assim, não se reconheceu a tempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.