AREsp 1674747 - ACORDAO

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Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, impõe-se a comprovação da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso; sendo impossível a comprovação a posteriori, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A; Agravante: EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A; Agravado: DANIEL CAMPANA; Agravado: ELIANA GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A

Agravante

EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A

Agravante

DANIEL CAMPANA

Agravado

ELIANA GUIMARAES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente pode comprovar a ocorrência de feriado local a posteriori para fins de caracterizaçao da tempestividade do recurso
  2. 2 incidência das normas do CPC/2015 sobre a comprovação de feriado local
  3. 3 existência de exceção para a segunda-feira de carnaval em razão de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e de feriado diverso da segunda-feira de carnaval, impõe-se a comprovação da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso; sendo impossível a comprovação a posteriori, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno