EAREsp 1354373 - ACORDAO

EAREsp 1354373 - ACORDAO

Aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; a exceção de modulação dos efeitos foi restringida à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, razão por que o agravo interno foi improvido.

Parties
AGRAVANTE: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA; AGRAVADO: MUNICIPIO DE CASSILANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.354.373 MS (2018/0221578 7) / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Incidência Do CPC De 2015, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Incidência Do CPC De 2015 Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.354.373 MS (2018/0221578 7) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento firmado pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; a exceção de modulação dos efeitos foi restringida à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Aplica-se a Súmula 168/STJ ao caso.