REsp 1943235 - DECISAO

REsp 1943235 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse sua regularização; por conseguinte, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento nos dispositivos legais mencionados.

Parties
Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial dentro do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse sua regularização; por conseguinte, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, com fundamento nos dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.