AREsp 1734344 - ACORDAO

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Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do REsp 1.813.684/SP, não se admite a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para sanar a intempestividade; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: BENEDITO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Agravante: FERCAR FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Incidência Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Incidência Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

BENEDITO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Agravante

FERCAR FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do REsp 1.813.684/SP, não se admite a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para sanar a intempestividade; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade