AREsp 1586497 - ACORDAO

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No âmbito do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada pela Corte Especial para comprovação posterior se restringe à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado invocado no caso; não tendo o agravante comprovado o feriado no ato, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BARUDAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado: EVANDRO RABELO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

BARUDAN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

EVANDRO RABELO SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial à luz do CPC/2015
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior do feriado local em agravo interno
  3. 3 Se a exceção relativa à segunda-feira de carnaval permite comprovação posterior para outros feriados locais

Ratio Decidendi

No âmbito do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção autorizada pela Corte Especial para comprovação posterior se restringe à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao feriado invocado no caso; não tendo o agravante comprovado o feriado no ato, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno