AREsp 1609103 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e a modulação de efeitos que permite comprovação a posteriori é restrita à segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto (feriado diverso de segunda‑feira de carnaval).

Parties
AGRAVANTE: RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO; AGRAVANTE: JOSÉ MARCOS BUCCI; AGRAVADO: EDMUNDO ALVES CUTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO

AGRAVANTE

JOSÉ MARCOS BUCCI

AGRAVANTE

EDMUNDO ALVES CUTOLO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se há exceção permitindo comprovação posterior em razão da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e a modulação de efeitos que permite comprovação a posteriori é restrita à segunda‑feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso concreto (feriado diverso de segunda‑feira de carnaval).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.