AREsp 1666840 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 o ônus de comprovar a ocorrência de feriado local recai sobre o recorrente no ato de interposição do recurso; a Corte Especial reconheceu exceção restrita à segunda-feira de carnaval por modulação de efeitos, não aplicável ao caso concreto; assim, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado invocado, o agravo interno deve ser improvido.

Parties: AGRAVANTE: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; AGRAVADO: JOSÉ HENRIQUE ABRANTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVANTE

JOSÉ HENRIQUE ABRANTES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 incidência do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.