AREsp 1442029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o aresto impugnado corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial diante da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), da disponibilização do acórdão em 30/05/2018 (considerado publicado em 31/05/2018) e do protocolo do recurso em 22/06/2018, após o decurso do prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a comprovação posterior do feriado nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tempestividade do recurso diante da alegação de publicação em data diversa no sítio do Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  3. 3 Qual é o marco inicial da contagem do prazo recursal em razão da disponibilização e publicação no DJe

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o aresto impugnado corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial diante da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), da disponibilização do acórdão em 30/05/2018 (considerado publicado em 31/05/2018) e do protocolo do recurso em 22/06/2018, após o decurso do prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a comprovação posterior do feriado nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.