REsp 1948057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: EMILY CRISTINA DOS REIS GAIO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome: não conhecido do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

EMILY CRISTINA DOS REIS GAIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...