AREsp 1847960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve elementos capazes de alterar a decisão agravada: não foi comprovado feriado local no ato de interposição; a indisponibilidade do sistema não suspende a contagem do prazo, apenas prorroga seu início ou vencimento quando ocorre no começo ou no fim do prazo (art.224, §1º, CPC/2015 e §2º da Lei 11.419/06); o acórdão recorrido foi publicado em 17/08/2020, com início da contagem em 18/08/2020 e vencimento em 08/09/2020, ao passo que o recurso especial foi interposto em 15/09/2020, estando assim intempestivo; e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: PABLO LEMOS MARTINEZ e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Indisponibilidade Do Sistema, Prorrogação Do Prazo Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Do Recurso Indisponibilidade Do Sistema Prorrogação Do Prazo Recursal Juízo De Admissibilidade

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Parties

PABLO LEMOS MARTINEZ e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve elementos capazes de alterar a decisão agravada: não foi comprovado feriado local no ato de interposição; a indisponibilidade do sistema não suspende a contagem do prazo, apenas prorroga seu início ou vencimento quando ocorre no começo ou no fim do prazo (art.224, §1º, CPC/2015 e §2º da Lei 11.419/06); o acórdão recorrido foi publicado em 17/08/2020, com início da contagem em 18/08/2020 e vencimento em 08/09/2020, ao passo que o recurso especial foi interposto em 15/09/2020, estando assim intempestivo; e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.