AREsp 1434536 - DECISAO

AREsp 1434536 - DECISAO

A indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo recursal não torna o dia 'não-útil' nem prorroga o prazo; a prorrogação prevista no art. 224, § 1º do CPC/2015 somente se aplica quando a indisponibilidade coincidir com o primeiro ou com o último dia do prazo; como a indisponibilidade comprovada ocorreu em 26/1/18 e o prazo terminou em 6/2/18, o recurso especial interposto em 7/2/18 é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o prazo processual prorroga ou não o prazo recursal
  2. 2 Qual a prova adequada para comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo recursal não torna o dia 'não-útil' nem prorroga o prazo; a prorrogação prevista no art. 224, § 1º do CPC/2015 somente se aplica quando a indisponibilidade coincidir com o primeiro ou com o último dia do prazo; como a indisponibilidade comprovada ocorreu em 26/1/18 e o prazo terminou em 6/2/18, o recurso especial interposto em 7/2/18 é intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.